Entries by João Cândido Cunha Pereira Filho

Multa por excesso de peso nos transportes de carga

Por Josiane Trinkel – Advogada O artigo 18 da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) determina que o embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga. Este dispositivo legal veio solucionar situações […]

NOVA LEI TROUXE AO MERCADO IMOBILIÁRIO GRANDES TRANSFORMAÇÕES

Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado As pessoas físicas adquirentes de imóveis devem ficar atentas as novas regras da Lei nº 13.097/15, que trouxeram significativas modificações, principalmente quanto aos seguintes aspectos: 1) Havendo o inadimplemento do comprador/adquirente de imóvel, poderá ocorrer a resolução extrajudicial do compromisso de compra e venda, sem necessidade de […]

Da Responsabilidade subjetiva entre fornecedor e comerciante

Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado O Código de Defesa do Consumidor traz expressamente em seu art. 88 que é vedada a denunciação da lide nas hipóteses envoltas pelo parágrafo 1º do art. 13 do mesmo diploma legal. Todavia, conforme posicionamento do doutrinador Herman Benjamin “a impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do art. […]

A NOVA LEI DO DESMONTE E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS (Lei Federal nº 12.977/2014)

Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado A Lei Federal 12.977/14, mais conhecida como “Lei do Desmonte”, veio para regulamentar e disciplinar a atividade de desmontagem de veículos automotores no Brasil. O principal objetivo da presente Lei é combater o comércio clandestino de peças usadas de veículos, o que deverá a médio prazo diminuir […]

A exigibilidade do exame toxicológico face a lei 13.103/15

Por Josiane Trinkel – Advogada A lei que regula a profissão do motorista profissional, exige, em seu artigo 13º, a realização de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias na primeira habilitação e na renovação das carteiras de motoristas para as categorias “C”,” D” e “E”. A exigibilidade de tal exame se […]

Aspectos relevantes sobre a Lei que obriga plantio de uma árvore para cada veículo zero km vendido

Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado Em vários Estado do Brasil, como São Paulo, Mato Grosso e Paraná, foram aprovadas leis que obrigam as concessionárias que comercializam veículos novos a plantar uma árvore para cada carro vendido. As leis foram criadas sob o argumento de que os veículos automotores são os maiores responsáveis pela emissão […]