Entries by João Cândido Cunha Pereira Filho

A tendência dos Tribunais em flexibilizar a interpretação do art. 18 do CDC

Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado A defesa do consumidor passou a ter uma maior proteção apenas com o advento da Constituição Federal de 1988, a qual instituiu que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Assim, a proteção ao consumidor passou de um mero princípio de ordem econômica para um […]

A Poligonal do Porto de Paranaguá e os seus Reflexos na Economia do Estado do Paraná

Por João Cândido Cunha Pereira Filho – Advogado Até a publicação da nova Lei dos Portos (12.815/2013), pode-se afirmar que cada Autoridade Portuária era individualmente responsável pela elaboração do planejamento do porto que estava sob sua administração e responsabilidade. Ou seja, no antigo modelo não havia uma coordenação integrada ou ligada a um programa nacional […]

ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL

Por Angela Kazmirski/Josiane Trinkel[i]   O transporte rodoviário de cargas vive uma situação especialmente difícil no País. Com a desaceleração do crescimento econômico mundial, escândalos relacionados à corrupção no Brasil, aumento do diesel,  alto valor dos pedágios, alta nos custos de manutenção dos caminhões e um número  reduzido de cargas a serem transportadas, passou a […]

TRANSPORTADORAS x SEGURADORAS: A IMPORTÂNCIA DO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO GERENCIAMENTO DE RISCO

Requisitos contratuais obrigatórios do seguro a serem observados pelas transportadoras para recebimento do valor das indenizações, nas eventuais ocorrências de roubo de carga.   Uma das maiores preocupações das empresas de transportes dos últimos tempos é a questão envolvendo o roubo de cargas. Estudos realizados sobre o tema revelam que em nosso país, o prejuízo […]

NOVA LEI OBRIGA CONCESSIONÁRIAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR O VALOR DO VEÍCULO SEM IMPOSTOS

Concessionária também deverá informar a situação do produto quanto a furto, multas, taxas anuais, alienação fiduciária e qualquer outro débito que impeça o veículo de circular dentro das normas.   Foi sancionada no último mês de março, a Lei 13.111/2015 que obriga concessionárias de carros novos ou usados a discriminarem o valor dos impostos incidentes […]

ROUBO DE CAMINHÕES: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE RASTREAMENTO

Por João Candido Cunha Pereira Filho/Angela Rodrigues Kazmirski[i]     Segundo levantamentos realizados, cresceu em mais de 10% o índice de roubo e furto de veículos no Brasil em um ano. O principal alvo dos bandidos continua sendo os automóveis (58,5%), seguido pelos utilitários (21,2%). Os eventos envolvendo veículos pesados cresceram 18,58%. Apesar do aumento […]

Dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa

Este é o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná que julgou favoravelmente o recurso de uma designer de Curitiba em ação judicial contra a Favarin Editorial Ltda. Para o relator, desembargador Luiz Celso Napp, a inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes “constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao […]

A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos.

Por Ricardo Lemos Gonçalves[1]   Introdução Com o surgimento da Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/1985, a tutela dos direitos coletivos passou a ser difundida e ter sua importância reconhecida, estendendo a legitimidade ativa a vários órgãos na defesa do consumidor, bem como em relação a outros interesses coletivos. A ação civil pública, porém, […]

Concessionária poderá ter que notificar pessoalmente a dono de carro sobre recall

Apenas a publicidade do chamado não será suficiente para informar o consumidor.   Por: João Candido Cunha Pereira Filho e Ângela Rodrigues Kazmirski[i] Em recente artigo escrito sobre “O Inovar-Auto e o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltamos a importância de especial atenção às cláusulas previstas no referido código, relacionadas aos defeitos dos veículos (levando […]

Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que Disciplinam a Jornada de Trabalho do Motorista

Por Josiane Trinkel/ João Candido Cunha Pereira Filho [i]   Sabe-se da importância do Transporte de Cargas na economia brasileira. Sem transportes, produtos essenciais não chegariam às mãos de seus consumidores, indústrias não produziriam, não haveria comércio externo. Qualquer nação ficaria literalmente paralisada se houver interrupção de seu sistema de transportes. No caso de um […]

Aspectos da nova lei para a retomada de veículos inadimplentes

Mais rapidez para reaver os veículos. Por João Candido Cunha Pereira Filho e Ângela Rodrigues Kazmirski[1]   Entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do […]