Direito Educacional

Ramo do Direito que disciplina a relação aluno-professor-escola-governo, em todos os níveis, desde a Educação Infantil até o pós-doutorado.

  • Defesa em Processo Administrativo Disciplinar;
  • Reversão Judicial de Reprovações;
  • Quebra de pré-requisitos curriculares;
  • Responsabilidade Civil (Escola e funcionários);
  • Danos materiais (emergentes e lucros cessantes);
  • Danos morais;
  • Mandado de Segurança;
  • Ações de Obrigação de Fazer ou Não-Fazer;
  • Ações de Tutela Antecipada Antecedente;
  • Ações de Repetição do Indébito em Dobro;
  • Garantia da mobilidade acadêmica (Medicina);
  • Transferência Estudantil por motivo de Força Maior – internacional e nacional;

Dúvidas?

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Processo Administrativo Disciplinar

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O PAD é o instrumento do qual a Administração dispõe para apurar, internamente, responsabilidade de aluno/servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com estas.

  • A fim de evitar injustiças e assegurar os direitos do cliente, o advogado é indispensável ao longo de todo o processo.
  • Dessa forma, por meio de técnicas jurídicas específicas e estratégias elaboradas, de defesa, levando-se em conta a culpabilidade do administrado, é possível inocentá-lo ou minimizar a pena, por meio de medidas alternativas.

Reversão Judicial de Reprovações

Reversão Judicial de Reprovações

O processo de aprovação/reprovação do aluno deve se dar com base em critérios rigorosos, específicos, que não infrinjam a legislação pátria e as deliberações governamentais superiores.

  • É comum, mormente em Instituições de Ensino Superior, as autoridades infringirem normas, leis, deliberações governamentais e/ou aos princípios de Direito, ao reprovarem o aluno.
  • Com isso, faz-se possível reverter tal medida, obtendo-se a aprovação acadêmica, por meio de provimento judicial específico. (consulte-nos).

Quebra de Pré-Requisitos Curriculares

Quebra de Pré-Requisitos Curriculares

Determinadas grades curriculares impõe o que, tecnicamente, denomina-se regime de progressão seriada, o que impede a progressão do estudante, em caso de reprovação, para o próximo período (ou ano) letivo. Diz-se, então, que a Escola impõe, por meio de normativa, pré-requisitos para que o aluno curse o período almejado.

  • Ocorre que a doutrina e jurisprudência pátrias, após acalorada discussão, tornou possível a quebra judicial de aludidos pré-requisitos, possibilitando, ao aluno, cursar o período ou ano-letivo subsequente, mesmo que não tenha sido aprovado no anterior.

Mobilidade Acadêmica

Garantia da Mobilidade Acadêmica – Medicina

Por força de Lei, todos os cursos de Medicina contam com uma etapa final (de dois anos, ou mais), chamada Internato Médico.

  • Ocorre que grande parte das Instituições de Ensino Superior (IES) não autorizam a realização do internato médico fora de suas dependências.
  • No entanto, por meio de instrumento jurídico específico, é possível obter autorização para cursar até mesmo a integralidade do internato em outra IES – desde que em mesma unidade federativa, ou Estado.

Direito Transferência Estudantil

Direito à Transferência Estudantil

  • A Constituição da República Federativa do Brasil elenca, em seu artigo 5º, uma série de garantias fundamentais;
  • Com base nesses direitos, faz-se possível, por motivos de Força Maior, a transferência acadêmica em todo o território nacional e/ou do exterior para o Brasil;
  • Isso, sem a necessidade da existência de vagas e/ou da realização de concurso, desde que entre instituições congêneres (pública para pública e privada para privada);