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O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém.

Quais as duas formas de sucessão que o Direito admite?

Sucessão inter vivo(no momento vivo) e a sucessão causa mortis(no momento morte).

Quais o principais Efeitos da sucessão?

A sucessão hereditária pode ocorrer a título universal e a título singular.

A sucessão a título universal ocorre quando todos os bens são transferidos em sua totalidade aos herdeiros.

A sucessão a título singular ocorre quando é transmitido um único bem, como um automóvel por exemplo.

As sucessões são divididas em três espécies:

Quando se dá Sucessão testamentária?

Se dá quando uma pessoa deixa seus bens destinados a seus herdeiros, através de testamento válido.

Quando ocorre a Sucessão legítima?

Esta somente ocorre quando o falecido não deixa testamento, ou quando este perder sua validade ou quando for julgado nulo.

Os bens são destinados em primeiro lugar aos herdeiros descendentes: filhos, netos e bisnetos concorrendo com o viúvo (a).

Em segundo lugar são chamados os herdeiros da linha ascendente: pais, avós e bisavós concorrendo com o viúvo (a).

Não havendo descendentes, nem ascendentes, a herança é transmitida ao cônjuge por inteiro.

Se por acaso o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes, cônjuge, os bens são destinados aos herdeiros colaterais: irmãos, sobrinhos, tios.

Caso não tenha descendentes, ascendentes e não fosse casado, mas tivesse em união estável; este concorrerá a herança juntamente com os herdeiros colaterais.

Quando ocorre a Sucessão simultânea?

Ocorre quando ao mesmo tempo se processam o inventário e partilha com sucessão testamentária e legítima.

Essa sucessão se dá quando o autor da herança transmite metade de seus bens aos herdeiros necessários, através da sucessão legítima. A outra metade é transferida a terceiros como herdeiros ou legatários através da sucessão testamentária.

Quais os Princípios que regem a Sucessão

Para que os sucessores recebam seu patrimônio após a abertura da sucessão, seguem-se dois princípios básicos:

  • Princípio de saisine: com abertura da sucessão, transmite a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.
  • Princípio da indivisibilidade: todos os bens que compõem a herança não poderão ser divididos até que o processo de inventário e partilha esteja terminado. Entende-se a herança como um todo, ainda que haja vários herdeiros.

Desta forma até que se faça a partilha, não será dividida a herança e a administração seguirá as normas de condomínio. Indivisibilidade dos bens até partilha dos bens.

Direito de Sucessão

Questões legais sobre sucessão de patrimônio podem ser desgastantes para a família, principalmente quando ocorre em casos de falecimento de um ente querido.

Nestas horas o apoio e a orientação de um advogado especialista no assunto pode ajudar muito, entre em contato conosco.

HERANÇA

O que é HERANÇA?

Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores.

Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros.

Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens.

Sendo assim a herança não pode ser dividida, até o momento da partilha esta será de todos os herdeiros.

É a partilha que divide os bens deixados e determina a parte que cabe a cada herdeiro.

Havendo testamento ou interessado incapaz, será iniciado o processo de inventário judicial.

A quem são transmitidos os bens, direitos e obrigações da herança e quem responde pelos Encargos /obrigações do falecido?

Após a abertura da sucessão, os bens, direitos e obrigações são transmitidos ao herdeiro, que a partir deste momento responde pelos encargos (obrigações) do falecido, até o limite da herança.

Se o que se tem a receber (bens e direitos) for menor do que aquilo que se deve (obrigações), caberá ao herdeiro provar tal diferença, para eximir-se.

Comprovando através da abertura de inventário o saldo negativo, o herdeiro não tem obrigação em aceitar a herança.

Havendo inventário que comprove o valor dos bens herdados, não será necessário que o herdeiro o faça.

Como se opera a Transferência / Cessão da Herança?

Trata-se de transferência que o herdeiro pode fazer a outra pessoa de seus bens ou parte deles após a abertura da sucessão e antes que seja feita partilha.

A cessão somente ocorre antes da determinação dos bens que serão destinados a cada herdeiro na partilha.

A cessão pode ser feita tanto em forma de doação ou venda.

O cessionário toma lugar do herdeiro e pede abertura do inventário, tendo os mesmos direitos daquele herdeiro.

A pessoa que compra não terá os mesmos direitos que possuía o herdeiro. Caso venha ser acrescida a parte que este comprou, o mesmo não terá direito sobre ela.

O herdeiro pode vender os Bens da herança à Estranhos?

Para que o herdeiro possa vender seus bens hereditários a estranhos, antes deverá oferecê-los aos demais herdeiros.

Os herdeiros possuem preferência na venda dos bens herdados, caso nenhum herdeiro tenha interesse estes poderão ser vendidos a estranhos.

Qual é prazo da Lei para abertura da Sucessão?

Após trinta dias da abertura da sucessão, deverá ser iniciado o processo de inventário do patrimônio hereditário, perante juiz competente no lugar da sucessão.

Não sendo iniciado neste prazo, será necessário pagamento de multa.

Quem poderá Administrar a Herança?

Até que o inventariante preste com seu compromisso, a administração da herança caberá sucessivamente:

  • Ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
  • Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, havendo mais de um, ficará a cargo do mais velho;
  • Ao testamenteiro;
  •      A pessoa de confiança do juiz, na falta ou na recusa das pessoas mencionadas acima, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

O que é e como se dá Inventário Extrajudicial?

Com a publicação da Lei 11.441/2007, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas.

Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública.

Para que o inventário seja feito em cartório, é necessário observar alguns requisitos: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; todos os herdeiros precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens; o falecido não pode ter deixado testamento; para escritura ser feita será necessária a participação de um advogado.

O inventário, feito através de escritura pública pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Sendo a escritura assinada, terá automaticamente os efeitos do inventário e a escritura de inventário não depende de homologação judicial.

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Caso haja um processo judicial em andamento, os herdeiros poderão pedir a desistência do processo e fazer o inventário em cartório desde que sejam obedecidos os requisitos anteriores.

Dúvidas sobre herança

A divisão do patrimônio entre os herdeiros pode gerar dúvidas e discussões, pois além de bens podem existir dívidas e obrigações a serem cumpridas.

Consulte um advogado para saber qual a melhor decisão tomar.

ARROLAMENTO – INVENTÁRIO

O QUE É ARROLAMENTO DO INVENTÁRIO?

Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes.

QUANDO O INVENTÁRIO SE PROCESSA SOB A FORMA DE ARROLAMENTO?

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

QUAIS A PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ARROLAMENTO NO INVENTÁRIO?

No arrolamento alguns atos processuais feitos no inventário comum são dispensados, fazendo com que se torne mais ágil e mais econômico o processo.

Mas não dispensa intervenção judicial em razão dos interesses de terceiros, na divisão da herança.

São duas as espécies de arrolamento: arrolamento sumário e arrolamento comum.

QUANDO SE DÁ O ARROLAMENTO SUMÁRIO?

Arrolamento sumário ocorre quando há acordo total entre as partes interessadas, desde que sejam maiores e capazes, a respeito dos bens e partilha dos mesmos.

Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio;

III – atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

QUANDO SE DÁ O ARROLAMENTO COMUM?

Neste caso a herança deverá ser de pequeno valor, cabendo ao inventariante nomeado apresentar em suas declarações o valor dos bens da herança e como se fará a partilha.

São procedimentos do arrolamento comum:

  • Requerimento de abertura do arrolamento em petição inicial direcionada ao juiz, juntamente com certidão de óbito, a procuração e pagamento das custas iniciais;
  • Nomeação de inventariante de acordo com a ordem preferencial;
  • Apresentação das declarações de herdeiros e de bens, atribuição de valor aos bens e a forma como se fará a partilha;
  • Provas das quitações fiscais (imposto e certidões negativas);
  • Citação dos herdeiros não representados no processo; (havendo herdeiros incapazes ou ausentes e se houver testamento faz-se necessário a intervenção do Ministério Público)
  • A partilha deverá ser julgada após provada a quitação dos tributos relativos aos bens da herança e aos seus rendimentos se houverem;
  • Recolhimento de imposto junto a Fazenda;
  • Expedição de formal de partilha.

Arrolamento do Inventário

Esta prática de inventário é simples e rápida, porém requer atenção aos procedimentos legais, para evitar problemas com o recolhimento de impostos por exemplo.

Consulte um especialista para conhecer melhor este procedimento.