O Código de Defesa do Consumidor em caso de Defeito Construtivo

O Código de Defesa do Consumidor em caso de Defeito Construtivo

Como será aplicado o Código de Defesa do Consumidor em caso de defeito construtivo? Em caso de Defeito Construtivo para imóveis prontos, os prazos de garantia estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, começam a fluir a partir do recebimento do habite-se e (ou) da entrega das chaves do imóvel novo. Esta […]

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