A exigibilidade do exame toxicológico face a lei 13.103/15
Por Josiane Trinkel – Advogada A lei que regula a profissão do motorista profissional, exige, em seu artigo 13º, a realização de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias na primeira habilitação e na renovação das carteiras de motoristas para as categorias “C”,” D” e “E”. A exigibilidade de tal exame se […]
