O Código de Defesa do Consumidor em caso de Defeito Construtivo
Como será aplicado o Código de Defesa do Consumidor em caso de defeito construtivo? Em caso de Defeito Construtivo para imóveis prontos, os prazos de garantia estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, começam a fluir a partir do recebimento do habite-se e (ou) da entrega das chaves do imóvel novo. Esta […]
Defeitos ocultos ou aparentes em imóveis
Após a compra da sonhada casa própria, infelizmente, é comum que o comprador se depare com defeitos no imóvel, o que leva à pergunta: o que fazer em caso de defeitos ocultos ou aparentes em imóveis? O primeiro passo é identificar se a compra do imóvel se deu através de uma relação de consumo, como […]
Reembolso por atraso na entrega das chaves
Muitas obras não são entregues pela incorporadora dentro do prazo estabelecido em contrato, o que pode gerar inclusive o direito de resolução do contrato firmado, vez que é devido o reembolso por atraso na entrega das chaves. A relação em questão é pautada com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e […]
Indenização e multa em caso de atraso na entrega da obra
É possível efetuar a cobrança de indenização e multa em caso de atraso na entrega da obra? Ao comprar um imóvel na planta, o comprador planeja e cria expectativas em relação à sua casa própria. Todavia, existem aqueles casos em que a obra não é concluída no prazo. E com isso, surge o questionamento, haverá […]
O Financiamento Imobiliário e a Alienação Fiduciária – Alguns Aspectos Relevantes
Qualquer pessoa que venha a necessitar de financiamento imobiliário, precisará dar em garantia ao agente financeiro o imóvel que pretende financiar. Assim, uma das modalidades desta garantia imobiliária é a Alienação Fiduciária, que é o negócio jurídico aonde o devedor contrata com o credor/agente financeiro a transferência deste bem imóvel. O devedor, embora transfira a […]
A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas
Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado Atualmente, em decorrência da enorme crise financeira que assola o país, são inúmeros os casos de desistência nos contratos de promessas de compra e venda de imóveis. Assim, muitos compradores ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as vendedoras (construtoras), […]
Principais Aspectos da Lei 13.097/15 – Concentração dos Atos na Matrícula do Imóvel
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado A Lei nº 13.097/15, veio consagrar em nosso ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos registrais na matrícula. De acordo com este princípio, “todas as ocorrências relevantes e pertinentes ao imóvel, ou aos titulares dos direitos reais, devem ser lançados na matrícula”, como forma de possibilitar […]
