Garantia da Solidez do Imóvel pelo Construtor e Incorporador
Como se sabe, a construção de um edifício é considerada uma obra de extrema complexidade e que pode gerar diversos problemas caso não seja perfeitamente executada pela construtora/incorporadora, daí a razão do Código Civil, bem como de CDC, em atribuir uma garantia da solidez do imóvel pelo prazo de 05 anos. Está preconizado no art. […]
Reembolso por atraso na entrega das chaves
Muitas obras não são entregues pela incorporadora dentro do prazo estabelecido em contrato, o que pode gerar inclusive o direito de resolução do contrato firmado, vez que é devido o reembolso por atraso na entrega das chaves. A relação em questão é pautada com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e […]
Taxa de Corretagem na Rescisão Contratual por Atraso de Obra
Deverá ser devolvida a taxa de corretagem na rescisão contratual por atraso de obra? Antes do advento da Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018, havendo a rescisão (resolução) contratual por atraso de obra, ou seja, em caso de culpa exclusiva do incorporador, este deveria realizar a imediata restituição dos valores pagos inclusive […]
Indenização e multa em caso de atraso na entrega da obra
É possível efetuar a cobrança de indenização e multa em caso de atraso na entrega da obra? Ao comprar um imóvel na planta, o comprador planeja e cria expectativas em relação à sua casa própria. Todavia, existem aqueles casos em que a obra não é concluída no prazo. E com isso, surge o questionamento, haverá […]
Obrigação do Construtor por Defeito na Obra
Não é incomum o consumidor adquirir um imóvel que apresente problemas oriundos da má execução da construção, os chamados vícios construtivos, o quais geram obrigação do construtor por defeito na obra. O construtor assume uma responsabilidade de resultado em relação a obra que está sendo edificada, ou seja, é seu dever entregar o empreendimento imobiliário […]
Covid-19: Redução de mensalidades escolares em razão da pandemia
A pandemia de coronavírus tem reflexos em todas as áreas, especialmente nas relações de consumo. Na relação entre escola e consumidor também são aplicadas as regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção ao princípio da boa-fé e da transparência. A negociação de contratos dessa natureza é inevitável, tendo em vista que […]
Relações de consumo no setor de turismo e a Medida Provisória nº 948/2020
Um dos setores que foi mais afetado pela pandemia de Covid-19 foi o de turismo. O cancelamento ou adiamento de inúmeros shows, espetáculos e demais eventos culturais repercute diretamente na economia e na sobrevivência de empresas e manutenção de empregos. Assim sendo, no dia 8 de abril do corrente ano foi publicada a medida provisória […]
INFORMATIVO: Prorrogação de dívidas bancárias em razão de COVID-19
No dia 16 de março do corrente ano, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) anunciou medidas com a finalidade de movimentar a economia e amenizar os efeitos do coronavírus, ao trazer a possibilidade de renegociar contratos vigentes com instituições bancárias associadas à federação. As novas condições de pagamento e prazos ficarão a critério de cada […]
