A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar edificações erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações, ou seja, sanar pendências de várias naturezas junto aos órgãos competentes.
Devido à importância de regularizar o imóvel e a burocracia e exigências dos órgãos locais, o ideal é contar com o suporte de um advogado para solucionar o problema. Assim, além de garantir maior assertividade e agilidade no processo, pode-se desfrutar de maior segurança e economia de recursos, uma vez que o profissional com amplo domínio da lei é capaz de indicar as melhores soluções.
Por que regularizar o imóvel?
A regularização do imóvel é um procedimento essencial, afinal, imóveis irregulares podem resultar em multas, desvalorização do estabelecimento, fechamento do negócio, quando usado comercialmente, e inúmeras outras consequências.
Sem a escritura (Certidão de Matrícula), por exemplo, a compra e a venda do imóvel podem ocorrer apenas por meio de um contrato de compra e venda, também conhecido como “contrato de gaveta”. O principal risco desse tipo de contrato é que o comprador, por lei, não se torna proprietário do imóvel e o vendedor, por sua vez, continua com o direito de vendê-lo a outros interessados. A ausência desse documento pode acarretar, inclusive, na perda do bem, tornando a situação muito mais complexa.
Uma vez regularizado, o proprietário estará apto a registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou, ainda, comercializá-lo. Ademais, a regularização aumenta as chances de o proprietário vender o bem por meio de imobiliárias, pois estas não costumam aceitar propriedades com pendências.
Qual o processo para a regularização do imóvel?
Independentemente se o objetivo é construir, desmembrar, anexar lotes ou regularizar uma edificação já construída junto à Prefeitura, recomenda-se contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário, pois somente um advogado terá condições de realizar o levantamento das irregularidades, orientar quanto às melhores práticas e auxiliar no processo de regularização de acordo com cada caso específico.
Em casos de regularização de imóvel comprado sem escritura, por exemplo, o advogado pode orientar o novo proprietário a procurar os antigos donos ou herdeiros para lavrar a escritura. Na impossibilidade de localizá-los e de comprovar a compra do bem, o profissional pode recorrer à justiça para mover uma ação por usucapião, comprovando, por meio de contas, fotos e testemunhas, a posse do imóvel.
Já em casos de regularização de imóveis em processo de inventário [inserir link artigo 06], ou seja, quando o bem pertencia a alguém que faleceu e, portanto, precisa ser dividido entre os herdeiros, o papel do advogado para regularizar a situação judicialmente ou extrajudicialmente, além de obrigatório, é fundamental. Portanto, não deixe de considerar esse auxílio e garantir maior tranquilidade e segurança!
Dúvidas sobre regularização de imóveis?
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