Além das situações abordadas de forma corriqueira no direito imobiliário, a questão envolvendo a regularização de lotes merece destaque, tendo em vista que no Brasil existem milhares de loteamentos irregulares que são identificados dessa forma em razão de irregularidades técnicas, ou jurídicas.
As irregularidades técnicas referem-se àqueles loteamentos executados sem aprovação da prefeitura; ou executados com aprovação da prefeitura, porém sem seguir o projeto ou o cronograma estabelecido.
Já as irregularidades jurídicas são aquelas que envolvem a ausência de inscrição ou registro do imóvel para qualquer tipo de venda.
Assim sendo, a regularização de loteamentos urbanos segue procedimento específico junto às prefeituras. Diante de tal situação, é necessário analisar o procedimento estabelecido pela legislação federal existente.
Nesse sentido, a REURB é um conjunto de medidas que tem como finalidade a regularização de núcleos urbanos informais, sendo que tal procedimento administrativo é realizado com base na Lei 13.465/2017, seguindo uma série de requisitos estabelecidos que depende de uma equipe multidisciplinar para atender às necessidades dos interessados em regularizar os lotes.
