A reparação civil pela perda de uma chance
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado Na doutrina, o estudo da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, ocorreu na Itália, na década de 40, reportando-se aos casos trazidos pela doutrina francesa. Portanto, a origem da presente teoria, vem da França, no final do século XIX, onde surgiu a expressão perte […]
PEC das domésticas – Direitos e deveres entre patrões e empregados
Por Josiane Trinkel – Advogada A Lei complementar 150, sancionada em 01/06/15 que regulamentou a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013) teve como objetivo central alterar o § único do art. 7º da CF/88 com a finalidade de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Importante esclarecer […]
Exclusão do plano por doença preexistente
Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado No Código Civil está previsto que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ”. Havendo a necessidade de cobertura pela seguradora e presumindo que o segurado esteja cumprindo […]
Principais Aspectos da Lei 13.097/15 – Concentração dos Atos na Matrícula do Imóvel
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado A Lei nº 13.097/15, veio consagrar em nosso ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos registrais na matrícula. De acordo com este princípio, “todas as ocorrências relevantes e pertinentes ao imóvel, ou aos titulares dos direitos reais, devem ser lançados na matrícula”, como forma de possibilitar […]
Da garantia legal e contratual dos produtos
Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo. Os produtos duráveis são aqueles que não se esgotam com o consumo, podendo ser utilizados e reutilizados diversas […]
Acidente de Trânsito: O Quantum da reparação por dano moral
Por João Cândido Cunha Pereira Filho – Advogado A sagração definitiva do dano moral em nosso país veio com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que fez expressa menção ao mesmo em seu artigo 5º, V e X, nos seguintes termos: Art. 5º[…] V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além […]
Multa por excesso de peso nos transportes de carga
Por Josiane Trinkel – Advogada O artigo 18 da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista) determina que o embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga. Este dispositivo legal veio solucionar situações […]
NOVA LEI TROUXE AO MERCADO IMOBILIÁRIO GRANDES TRANSFORMAÇÕES
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado As pessoas físicas adquirentes de imóveis devem ficar atentas as novas regras da Lei nº 13.097/15, que trouxeram significativas modificações, principalmente quanto aos seguintes aspectos: 1) Havendo o inadimplemento do comprador/adquirente de imóvel, poderá ocorrer a resolução extrajudicial do compromisso de compra e venda, sem necessidade de […]
II Compartilhando Experiências com Transportadoras
Da Responsabilidade subjetiva entre fornecedor e comerciante
Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado O Código de Defesa do Consumidor traz expressamente em seu art. 88 que é vedada a denunciação da lide nas hipóteses envoltas pelo parágrafo 1º do art. 13 do mesmo diploma legal. Todavia, conforme posicionamento do doutrinador Herman Benjamin “a impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do art. […]
A NOVA LEI DO DESMONTE E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS (Lei Federal nº 12.977/2014)
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado A Lei Federal 12.977/14, mais conhecida como “Lei do Desmonte”, veio para regulamentar e disciplinar a atividade de desmontagem de veículos automotores no Brasil. O principal objetivo da presente Lei é combater o comércio clandestino de peças usadas de veículos, o que deverá a médio prazo diminuir […]
A exigibilidade do exame toxicológico face a lei 13.103/15
Por Josiane Trinkel – Advogada A lei que regula a profissão do motorista profissional, exige, em seu artigo 13º, a realização de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias na primeira habilitação e na renovação das carteiras de motoristas para as categorias “C”,” D” e “E”. A exigibilidade de tal exame se […]