TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:

CONTRATANTE, sendo identificado(a) através dos dados preenchidos em formulário constante no site www.cunhapereirafilho.com.br, relativos à consultoria 48H,

E

CUNHA PEREIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.275.472/0001-71, situada à Avenida Cândido de Abreu, 523, cj 1411-A, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP, ora denominada CONTRATADA

Ajustam entre si, o presente Termo de Adesão e Compromisso de Consultoria, não podendo alegar desconhecimento sob nenhuma hipótese, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este termo de adesão e compromisso tem por objetivo a contratação de serviço de consultoria a ser prestado pela CONTRATADA, na resolução de dúvida hipotética mediante preenchimento de formulários através do site cunhapereirafilho.com.br.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo tem a duração de 7 dias a contar da data de aceitação pela parte CONTRATANTE.

Parágrafo único: o prazo de 7 dias engloba o período de elaboração da consulta, pagamento do valor devido, e o tempo de resposta de 48h para resolução de dúvida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
A CONTRATADA ficará obrigada:
I. A responder a UMA CONSULTA elaborada mediante preenchimento de formulário através do site mencionado na cláusula primeira do presente termo;
II. Responderá ao questionamento formulado pelo(a) consulente, com base na legislação vigente e no posicionamento dos tribunais;
III. A resposta à consulta será feita SEMPRE com base em QUESTIONAMENTOS HIPOTÉTICOS, e não serão analisados casos concretos;
IV. A preservar os dados de cadastro dos consulentes, seguindo as disposições legais para tal proteção, com o armazenamento das informações pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, todavia sem fazer uso de tais dados, de qualquer forma. Tais dados serão utilizados somente em caso de necessidade de adoção de medidas extrajudiciais/judiciais, ou em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente termo pelo(a) CONTRATANTE;
V. A responder o questionamento formulado, no prazo de 48 horas úteis a contar da comprovação de pagamento pelo(a) CONTRATANTE;
VI. Enviará a resposta, através de e-mail cadastrado, e informará ao consulente sobre início do prazo de 48 horas úteis para resolução da dúvida apresentada através de e-mail e WhatsApp cadastrados.

Parágrafo único: A CONTRATANTE ficará obrigada:
I. A elaborar sua consulta de forma CLARA E OBJETIVA, acrescentando todos os detalhes que englobam o motivo de sua dúvida;
II. Elaborar questionamentos HIPOTÉTICOS sobre a LEGISLAÇÃO, garantindo que as informações constantes na consulta NÃO são referentes a um caso concreto, ficando ciente de que não se trata de um parecer específico ao caso concreto;
III. A INFORMAR a CONTRATADA sobre a existência de advogado que acompanhe a demanda, sendo de sua INTEGRAL RESPONSABILIDADE a omissão de tais informações, e ciente de que tal hipótese gera rescisão de contrato, com aplicação de multa, nos casos previstos pela cláusula sétima;
IV. Fornecer os dados solicitados nos formulários, autorizando a CONTRATADA a realizar a pesquisa nos softwares dos tribunais de justiça de todas Unidades da Federação, Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e das Receitas Estaduais e Federal;
V. Efetuar o pagamento, através de boleto ou cartão de crédito, após o envio de formulário com a dúvida através do site mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA;
VI. Aguardar o retorno da resposta à consulta através do e-mail cadastrado, comprometendo-se a verificar a caixa de SPAM para localizar o e-mail de resposta, caso não receba o retorno no prazo de 48 horas úteis após o pagamento da consulta;
VII. NÃO ATRIBUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE à CONTRATADA quanto às condutas adotadas após o recebimento da solução de consulta pela tomada de decisão do(a) CONTRATANTE em relação a uma situação fática;

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O presente Termos de Adesão e Compromisso tem o valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago através de boleto bancário, ou de cartão de crédito, mediante parcela única.

Parágrafo primeiro: A resposta à consulta formulada será enviada somente após a comprovação do pagamento, sendo que o prazo de 48 horas úteis iniciar-se-á com a confirmação do pagamento.

Parágrafo segundo: O valor de R$ 100,00 (cem reais) corresponde à resposta de uma dúvida hipotética, formulada em relação a uma das áreas de direito abrangidas pela consulta, de acordo com o preenchimento do formulário específico relativo à área.

CLÁUSULA QUINTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

A CONTRATADA se compromete a tratar todas as informações a que tenham acesso em função deste Contrato em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência, para evitar a divulgação verbal, escrita ou digital, ou permitir acesso a terceiros, das informações confidenciadas e dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

Este Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido de pleno direito, sendo dispensada apresentação de notificação extrajudicial, no caso de inadimplemento de qualquer uma das cláusulas, especialmente no da cláusula terceira por parte do(a) CONTRATANTE, sem direito à restituição do valor pago.

CLÁUSULA SÉTIMA – CLÁUSULA PENAL

O descumprimento da cláusula terceira, parágrafo único, item III, enseja a aplicação de multa no valor de 30% do valor do presente contrato.

Parágrafo único: A aplicação da multa acima indicada não exime a parte CONTRATANTE de responsabilidade, em caso de prejuízo à parte CONTRATADA, por eventual omissão, independentemente de culpa ou dolo. A CONTRATANTE fica obrigada a ressarcir, em valor integral, à CONTRATADA em caso de eventual indenização a ser paga pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleita a comarca de Curitiba/PR para esclarecer e dirimir as controvérsias provenientes da execução deste Termo de Adesão e Compromisso, com renúncia expressa de qualquer outra comarca, por mais privilegiada que seja.

Por estarem justas e acordadas, as Partes aderentes assinam este Instrumento.