A exigibilidade do exame toxicológico face a lei 13.103/15

Por Josiane Trinkel – Advogada A lei que regula a profissão do motorista profissional, exige, em seu artigo 13º, a realização de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias na primeira habilitação e na renovação das carteiras de motoristas para as categorias “C”,” D” e “E”. A exigibilidade de tal exame se […]

Aspectos relevantes da Lei 13.103/15 (Lei do Motorista)

Por Josiane Trinkel – Advogada Como é sabido, foi publicado no DOU do dia 03/03/15 as novas regras para o exercício da atividade profissional do motorista. Trata-se da Lei 13.103, que passou a vigorar a partir de 17/04, alterando alguns dispositivos da CLT e do CTB, além da própria lei 12.619/12 que antes regulava a […]