Taxa de Corretagem na Rescisão Contratual por Atraso de Obra
Deverá ser devolvida a taxa de corretagem na rescisão contratual por atraso de obra? Antes do advento da Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018, havendo a rescisão (resolução) contratual por atraso de obra, ou seja, em caso de culpa exclusiva do incorporador, este deveria realizar a imediata restituição dos valores pagos inclusive […]
