CUNHA PEREIRA FILHO

Blog

Garantia de automóveis usados: o que diz a lei

Ao adquirir um veículo usado, o consumidor precisa estar atento às condições do carro no momento da compra. É recomendável que ele leve o carro ao seu mecânico de confiança, para uma avaliação, e verifique a documentação relativa ao veículo para saber se não existem multas ou impostos em atraso.

Uma situação que gera muitas dúvidas, e pode ser motivo de dor de cabeça, é a questão da garantia que as lojas de carros usados devem fornecer aos seus consumidores. 

O Código de Defesa do Consumidor rege as relações de consumo entre fornecedores (vendedores de carros) e consumidores (compradores dos carros), e prevê um prazo de garantia de 90 dias para problemas que possam surgir em relação aos bens duráveis, como os carros, e tem início com a entrega efetiva do bem.

Importante destacar ainda que o fornecedor (revendedor) não pode alegar desconhecimento em relação aos problemas apresentados pelo carro, diante do que expõe o artigo 23 do CDC

Após a reclamação do consumidor, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para solucionar o problema, caso não o faça, o consumidor tem direito a pedir a substituição do bem, a restituição do valor pago, ou o abatimento proporcional, conforme disposto pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 

IMPORTANTE: Existem aqueles casos em que o consumidor se depara com uma garantia específica da loja, normalmente “somente para motor e caixa”. Tal prática não é correta diante das disposições contidas na legislação brasileira. 

A garantia se estende a todo o bem, e qualquer problema que apareça, dentro do prazo de 90 dias (prazo que se inicia a partir da efetiva entrega do produto ou do término da execução do serviço), é de responsabilidade do vendedor do carro, conforme indica o artigo 26, II, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 

Ainda é necessário ficar atento àquelas situações em que a loja revendedora de carros tem conhecimento dos problemas existentes no carro e, ainda assim, vende o veículo como se estivesse em perfeitas condições de uso ao consumidor.

Nesse cenário fica evidente a má fé do fornecedor, em relação ao produto vendido, e a necessidade de indenizar o comprador. 

Para auxiliar o consumidor que se encontra em uma situação de conflito com a loja que vendeu seu carro usado, um advogado especialista em direito do consumidor é o profissional adequado para fornecer orientações e, caso seja necessário, propor uma ação de indenização em face da loja.

Compartilhe

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp