Garantia da Solidez do Imóvel pelo Construtor e Incorporador
Como se sabe, a construção de um edifício é considerada uma obra de extrema complexidade e que pode gerar diversos problemas caso não seja perfeitamente executada pela construtora/incorporadora, daí a razão do Código Civil, bem como de CDC, em atribuir uma garantia da solidez do imóvel pelo prazo de 05 anos. Está preconizado no art. […]
O Código de Defesa do Consumidor em caso de Defeito Construtivo
Como será aplicado o Código de Defesa do Consumidor em caso de defeito construtivo? Em caso de Defeito Construtivo para imóveis prontos, os prazos de garantia estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em regra, começam a fluir a partir do recebimento do habite-se e (ou) da entrega das chaves do imóvel novo. Esta […]
Defeitos ocultos ou aparentes em imóveis
Após a compra da sonhada casa própria, infelizmente, é comum que o comprador se depare com defeitos no imóvel, o que leva à pergunta: o que fazer em caso de defeitos ocultos ou aparentes em imóveis? O primeiro passo é identificar se a compra do imóvel se deu através de uma relação de consumo, como […]
Reembolso por atraso na entrega das chaves
Muitas obras não são entregues pela incorporadora dentro do prazo estabelecido em contrato, o que pode gerar inclusive o direito de resolução do contrato firmado, vez que é devido o reembolso por atraso na entrega das chaves. A relação em questão é pautada com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e […]
Obrigação do Construtor por Defeito na Obra
Não é incomum o consumidor adquirir um imóvel que apresente problemas oriundos da má execução da construção, os chamados vícios construtivos, o quais geram obrigação do construtor por defeito na obra. O construtor assume uma responsabilidade de resultado em relação a obra que está sendo edificada, ou seja, é seu dever entregar o empreendimento imobiliário […]
Covid-19: Redução de mensalidades escolares em razão da pandemia
A pandemia de coronavírus tem reflexos em todas as áreas, especialmente nas relações de consumo. Na relação entre escola e consumidor também são aplicadas as regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção ao princípio da boa-fé e da transparência. A negociação de contratos dessa natureza é inevitável, tendo em vista que […]
Relações de consumo no setor de turismo e a Medida Provisória nº 948/2020
Um dos setores que foi mais afetado pela pandemia de Covid-19 foi o de turismo. O cancelamento ou adiamento de inúmeros shows, espetáculos e demais eventos culturais repercute diretamente na economia e na sobrevivência de empresas e manutenção de empregos. Assim sendo, no dia 8 de abril do corrente ano foi publicada a medida provisória […]
INFORMATIVO: Prorrogação de dívidas bancárias em razão de COVID-19
No dia 16 de março do corrente ano, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) anunciou medidas com a finalidade de movimentar a economia e amenizar os efeitos do coronavírus, ao trazer a possibilidade de renegociar contratos vigentes com instituições bancárias associadas à federação. As novas condições de pagamento e prazos ficarão a critério de cada […]
O Dever de Informação Pelo Fornecedor Durante a Pandemia
O CDC traz que o fornecedor tem o dever de prestar todas as informações necessárias sobre o produto ou serviço contratado pelo consumidor, sendo que esse dever de informar se divide em três momentos: pré-contratual (antes da contratação), contratual (ato da contratação) e segue para após a celebração do contrato. Em virtude da pandemia do […]
