A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos.
Por Ricardo Lemos Gonçalves[1] Introdução Com o surgimento da Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/1985, a tutela dos direitos coletivos passou a ser difundida e ter sua importância reconhecida, estendendo a legitimidade ativa a vários órgãos na defesa do consumidor, bem como em relação a outros interesses coletivos. A ação civil pública, porém, […]
Concessionária poderá ter que notificar pessoalmente a dono de carro sobre recall
Apenas a publicidade do chamado não será suficiente para informar o consumidor. Por: João Candido Cunha Pereira Filho e Ângela Rodrigues Kazmirski[i] Em recente artigo escrito sobre “O Inovar-Auto e o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltamos a importância de especial atenção às cláusulas previstas no referido código, relacionadas aos defeitos dos veículos (levando […]
Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que Disciplinam a Jornada de Trabalho do Motorista
Por Josiane Trinkel/ João Candido Cunha Pereira Filho [i] Sabe-se da importância do Transporte de Cargas na economia brasileira. Sem transportes, produtos essenciais não chegariam às mãos de seus consumidores, indústrias não produziriam, não haveria comércio externo. Qualquer nação ficaria literalmente paralisada se houver interrupção de seu sistema de transportes. No caso de um […]
Aspectos da nova lei para a retomada de veículos inadimplentes
Mais rapidez para reaver os veículos. Por João Candido Cunha Pereira Filho e Ângela Rodrigues Kazmirski[1] Entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do […]
O Inovar – Auto e o Código de Defesa do Consumidor
A fim de incentivar empresas a fabricar carros mais seguros e mais econômicos, o governo federal cria novo regime automotivo. O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto, possui também como objetivo criar condições de competitividade, investir na cadeia de fornecedores e em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores.
Responsabilidade Civil de Empresas de Transporte Coletivo
Dada à relevância do tema, o escritório Cunha Pereira Filho preparou um breve esboço sobre a Responsabilidade Civil das empresas de transporte coletivo.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor/CDC às Pessoas Jurídicas
Em recentes julgados envolvendo duas pessoas jurídicas (PJ), o STJ admitiu a aplicação do CDC, nos casos em que um delas adquire o serviço ou o produto como destinatária final, com objetivo de suprir uma necessidade da própria empresa (PJ) e não dos seus clientes. Nesses casos, o tribunal entendeu que ao adotar o conceito de consumidor da teoria finalista, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final.
O que a empresa deve fazer ao receber uma ação trabalhista
Ações trabalhistas podem ser recorrentes em empresas que não possuem a instrução adequada para evitar tais casos.
Como evitar processos trabalhistas?
Algumas medidas e cuidados são essenciais para evitar processos trabalhistas contra a sua empresa. Separamos alguns dos principais cuidados que uma empresa deve tomar, confira: