Entries by João Cândido Cunha Pereira Filho

Reclamar online sem motivo pode gerar condenação na Justiça

Consumidor “reclamão” corre o risco de pagar indenização por exageros e histórias mal contadas na internet É fácil escrever um textão na internet após sentir-se maltratado por uma empresa ou serviço. Mas antes de deixar-se levar por instintos viscerais, é melhor respirar fundo e colocar a inteligência em ação: exagerar na reclamação, com requintes de […]

É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária

Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma concessionária de serviço público de […]

STJ – Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação […]

Regulação para a saúde pública

STF julgará ação da indústria do tabaco que envolve poderes da ANVISA para proibir produtos No dia 17 de agosto, o STF deve proferir julgamento histórico. Pode, de um lado, se alinhar a Supremas Cortes de outros países, como Colômbia, Austrália, Uruguai e Reino Unido, e validar uma efetiva política pública de controle do tabaco, […]

Direito à vida está em jogo no STF

Série de reportagens analisa os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede ao STF a legalização do aborto até 12 semanas de gestação Precisamos falar sobre o aborto. Quem ouve esta frase já sabe o que vem pela frente: não um diálogo, mas um monólogo em que os mesmos argumentos, […]

Danos Morais – Divulgação de fotos íntimas por ex-namorado gera indenização

Homem do interior de São Paulo espalhou fotos da ex-namorada pelo Facebook e WhatsApp. A moça parou de frequentar a faculdade por causa do ocorrido. Por não aceitar o fim do relacionamento, um homem do interior de São Paulo divulgou fotos íntimas da ex-namorada. Pelo ato, chamado de revenge porn – “pornografia de vingança”, em português –, […]

DIREITO DO CONSUMIDOR – Plano de saúde pode limitar cobertura psiquiátrica

Não é abusiva a cláusula de coparticipação de planos de saúde para a hipótese de internação superior a 30 dias por transtornos psiquiátricos. Foi o que reforçou, nesta quinta-feira, dia 9, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi unânime. Relatora do recurso especial 1.644.671, interposto pela Amil, a ministra Nancy Andrighi […]

DIREITO DO CONSUMIDOR – Turista será indenizada por comprar cruzeiro internacional e viajar só pelo Brasil

Paralisação de pescadores bloqueou acesso a um dos portos que fazia parte da rota Uma turista vai receber indenização de R$ 8 mil por ter comprado um pacote de cruzeiro internacional e acabar viajando só pelo Brasil. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O pacote adquirido incluía […]