Entries by João Cândido Cunha Pereira Filho

Venda Casada é ilegal, diz Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Por João Cândido Cunha Pereira Filho, advogado no escritório Cunha Pereira Filho Advogados. É prática corrente no mercado, e difícil até encontrar quem nunca vivenciou esta prática ilegal de venda casada. É o caso por exemplo da compra de um automóvel em revenda de veículos, onde se impõe ao adquirente a utilização dos seus serviços de […]

A importância de atender ao recall das montadoras de veículos

Por Letícia Beltrami de Campos, advogada no escritório Cunha Pereira Filho Advogados. Diariamente nos deparamos com notícias divulgadas em diversos meios de comunicação sobre o recall feito pelos fornecedores de veículos. Somente no mês de Abril de 2019 foram anunciados recalls de mais de cinco montadoras relacionados a diversos carros de modelos diferentes. Diante da […]

Reclamar online sem motivo pode gerar condenação na Justiça

Consumidor “reclamão” corre o risco de pagar indenização por exageros e histórias mal contadas na internet É fácil escrever um textão na internet após sentir-se maltratado por uma empresa ou serviço. Mas antes de deixar-se levar por instintos viscerais, é melhor respirar fundo e colocar a inteligência em ação: exagerar na reclamação, com requintes de […]

É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária

Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma concessionária de serviço público de […]

STJ – Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação […]

Regulação para a saúde pública

STF julgará ação da indústria do tabaco que envolve poderes da ANVISA para proibir produtos No dia 17 de agosto, o STF deve proferir julgamento histórico. Pode, de um lado, se alinhar a Supremas Cortes de outros países, como Colômbia, Austrália, Uruguai e Reino Unido, e validar uma efetiva política pública de controle do tabaco, […]

Direito à vida está em jogo no STF

Série de reportagens analisa os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede ao STF a legalização do aborto até 12 semanas de gestação Precisamos falar sobre o aborto. Quem ouve esta frase já sabe o que vem pela frente: não um diálogo, mas um monólogo em que os mesmos argumentos, […]

Danos Morais – Divulgação de fotos íntimas por ex-namorado gera indenização

Homem do interior de São Paulo espalhou fotos da ex-namorada pelo Facebook e WhatsApp. A moça parou de frequentar a faculdade por causa do ocorrido. Por não aceitar o fim do relacionamento, um homem do interior de São Paulo divulgou fotos íntimas da ex-namorada. Pelo ato, chamado de revenge porn – “pornografia de vingança”, em português –, […]

DIREITO DO CONSUMIDOR – Plano de saúde pode limitar cobertura psiquiátrica

Não é abusiva a cláusula de coparticipação de planos de saúde para a hipótese de internação superior a 30 dias por transtornos psiquiátricos. Foi o que reforçou, nesta quinta-feira, dia 9, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi unânime. Relatora do recurso especial 1.644.671, interposto pela Amil, a ministra Nancy Andrighi […]

DIREITO DO CONSUMIDOR – Turista será indenizada por comprar cruzeiro internacional e viajar só pelo Brasil

Paralisação de pescadores bloqueou acesso a um dos portos que fazia parte da rota Uma turista vai receber indenização de R$ 8 mil por ter comprado um pacote de cruzeiro internacional e acabar viajando só pelo Brasil. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O pacote adquirido incluía […]