A importância de atender ao recall das montadoras de veículos
Por Letícia Beltrami de Campos, advogada no escritório Cunha Pereira Filho Advogados. Diariamente nos deparamos com notícias divulgadas em diversos meios de comunicação sobre o recall feito pelos fornecedores de veículos. Somente no mês de Abril de 2019 foram anunciados recalls de mais de cinco montadoras relacionados a diversos carros de modelos diferentes. Diante da […]
DANO MORAL – Consumidor recebe dinheiro de volta e indenização por carro 0 KM com defeito
Com pouco mais de um ano de uso, veículo precisou ter peça trocada e cliente fico mais de 30 dias a pé Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que um consumidor vai receber o dinheiro de volta e indenização por danos morais e materiais por ter comprado um carro 0 KM que, pouco depois […]
Motorista pagará danos morais por carro que impediu saída de garagem
Homem que ajuizou a ação precisava sair para buscar o filho na escola e não conseguiu A Justiça determinou que um homem receba indenização de R$ 2 mil da dona de um carro que estacionou na frente da garagem dele e impediu a saída. A juíza responsável pelo caso considerou que houve dano moral devido […]
Motorista bêbado terá que pagar pensão à família de vítima que morreu em acidente
Um motorista que estava bêbado enquanto dirigia terá que pagar pensão à família da vítima que ele atropelou e matou. A viúva ajuizou ação por danos morais e materiais e a juíza da 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal deferiu medida de urgência para concessão de alimentos provisionais no valor de R$ 978,44 […]
Justiça livra idosa de prejuízo após golpe do cartão de crédito
Falsa Clonagem em Cartão de Crédito Golpistas fizeram gastos três vezes acima do limite sem operadora intervir Uma idosa de Joinville (SC) conseguiu na Justiça o direito de não pagar a dívida que é resultado de um golpe do cartão de crédito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que havia […]
Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre […]
Da mitigação do conceito de consumidor do art. 2º CDC e da inversão do ônus da prova
Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Estabelece ainda, em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus, com a finalidade de atribuir uma maior proteção ao consumidor e facilitar o acesso […]
As tutelas de urgência e de evidência no novo Código de Processo Civil
Por João Candido Cunha Pereira Filho O novo Código de Processo Civil, trouxe algumas e relevantes modificações no que diz respeito às tutelas de urgência e de evidência, buscando trazer às partes envolvidas maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Neste caminho, é de se destacar, portanto, algumas características do atual CPC, que no dizer […]
O papel do preposto na Justiça do Trabalho
Por Josiane Trinkel – Advogada Em uma demanda trabalhista, as partes devem comparecer pessoalmente à audiência designada pelo juiz, pois a ausência de ambas (tanto do Reclamante como da Reclamada) produzirá efeitos na sequência do processo. No caso da ausência do Reclamante à audiência inicial (aquela em que primeiro se tenta a conciliação), o processo […]
O Instituto da Alienação Fiduciária versus o CDC nos Contratos de Compra e Venda de Imóveis
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado O objetivo da presente matéria – à luz da doutrina e da jurisprudência – é examinar se o devedor / fiduciante que pretende rescindir o contrato garantido por alienação fiduciária possui direito a devolução dos valores pagos. A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97, “é o […]
A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas
Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado Atualmente, em decorrência da enorme crise financeira que assola o país, são inúmeros os casos de desistência nos contratos de promessas de compra e venda de imóveis. Assim, muitos compradores ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as vendedoras (construtoras), […]
Vício redibitório no CC e o CDC
Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado Várias pessoas ao adquirirem um bem por meio de um contrato de compra e venda, depois de algum tempo vieram a descobrir que “o objeto desse contrato” possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – e que deste modo o tornou impróprio para uso […]