Aspectos relevantes da Lei 13.103/15 (Lei do Motorista)

Por Josiane Trinkel – Advogada Como é sabido, foi publicado no DOU do dia 03/03/15 as novas regras para o exercício da atividade profissional do motorista. Trata-se da Lei 13.103, que passou a vigorar a partir de 17/04, alterando alguns dispositivos da CLT e do CTB, além da própria lei 12.619/12 que antes regulava a […]

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