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O Inovar - Auto e o Código de Defesa do Consumidor

A fim de incentivar empresas a fabricar carros mais seguros e mais econômicos, o governo federal cria novo regime automotivo. O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, possui também como objetivo criar condições de competitividade, investir na cadeia de fornecedores e em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores.
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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor/CDC às Pessoas Jurídicas

Em recentes julgados envolvendo duas pessoas jurídicas (PJ), o STJ admitiu a aplicação do CDC, nos casos em que um delas adquire o serviço ou o produto como destinatária final, com objetivo de suprir uma necessidade da própria empresa (PJ) e não dos seus clientes. Nesses casos, o tribunal entendeu que ao adotar o conceito de consumidor da teoria finalista, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final.