Entries by João Cândido Cunha Pereira Filho

Da mitigação do conceito de consumidor do art. 2º CDC e da inversão do ônus da prova

Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Estabelece ainda, em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus, com a finalidade de atribuir uma maior proteção ao consumidor e facilitar o acesso […]

As tutelas de urgência e de evidência no novo Código de Processo Civil

Por João Candido Cunha Pereira Filho O novo Código de Processo Civil, trouxe algumas e relevantes modificações no que diz respeito às tutelas de urgência e de evidência, buscando trazer às partes envolvidas maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Neste caminho, é de se destacar, portanto, algumas características do atual CPC, que no dizer […]

O papel do preposto na Justiça do Trabalho

Por Josiane Trinkel – Advogada Em uma demanda trabalhista, as partes devem comparecer pessoalmente à audiência designada pelo juiz, pois a ausência de ambas (tanto do Reclamante como da Reclamada) produzirá efeitos na sequência do processo. No caso da ausência do Reclamante à audiência inicial (aquela em que primeiro se tenta a conciliação), o processo […]

O Instituto da Alienação Fiduciária versus o CDC nos Contratos de Compra e Venda de Imóveis

Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado O objetivo da presente matéria – à luz da doutrina e da jurisprudência – é examinar se o devedor / fiduciante que pretende rescindir o contrato garantido por alienação fiduciária possui direito a devolução dos valores pagos. A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97, “é o […]

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas

Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado Atualmente, em decorrência da enorme crise financeira que assola o país, são inúmeros os casos de desistência nos contratos de promessas de compra e venda de imóveis. Assim, muitos compradores ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as vendedoras (construtoras), […]

PEC das domésticas – Direitos e deveres entre patrões e empregados

Por Josiane Trinkel – Advogada A Lei complementar 150, sancionada em 01/06/15 que regulamentou a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013) teve como objetivo central alterar o § único do art. 7º da CF/88 com a finalidade de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Importante esclarecer […]

Exclusão do plano por doença preexistente

Por Ricardo Lemos Gonçalves – Advogado No Código Civil está previsto que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ”. Havendo a necessidade de cobertura pela seguradora e presumindo que o segurado esteja cumprindo […]

Principais Aspectos da Lei 13.097/15 – Concentração dos Atos na Matrícula do Imóvel

Por João Candido Cunha Pereira Filho – Advogado A Lei nº 13.097/15, veio consagrar em nosso ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos registrais na matrícula. De acordo com este princípio, “todas as ocorrências relevantes e pertinentes ao imóvel, ou aos titulares dos direitos reais, devem ser lançados na matrícula”, como forma de possibilitar […]